HC 989008 - DECISAO

HC 989008 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que se encontra fundamentado nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (quantidade e diversidade de entorpecentes, objetos aptos à traficância, comparsia e antecedentes), e diante da jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: IVAN HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Art. 312 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

IVAN HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que se encontra fundamentado nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (quantidade e diversidade de entorpecentes, objetos aptos à traficância, comparsia e antecedentes), e diante da jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se