HC 996861 - DECISAO

HC 996861 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, reiteração delitiva, risco à integridade da vítima e à instrução criminal), configurando periculum libertatis e justificando a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, III do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06; as medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução, razão pela qual a custódia cautelar deve ser mantida.

Parties
Paciente: GENILTON CUNHA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

GENILTON CUNHA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 falta de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, reiteração delitiva, risco à integridade da vítima e à instrução criminal), configurando periculum libertatis e justificando a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, III do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06; as medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução, razão pela qual a custódia cautelar deve ser mantida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.