HC 996835 - DECISAO

HC 996835 - DECISAO

O habeas corpus que apenas impugna o indeferimento de liminar no tribunal de origem é, em regra, inadmissível no Superior Tribunal de Justiça, por aplicação da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade no caso concreto, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: KAREN CRISTINA RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

KAREN CRISTINA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabível habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC no tribunal de origem?
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de maternidade da paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus que apenas impugna o indeferimento de liminar no tribunal de origem é, em regra, inadmissível no Superior Tribunal de Justiça, por aplicação da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade no caso concreto, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.