HC 997392 - DECISAO

HC 997392 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; com base nisso e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL MARQUES DA SILVA; Decisor De Origem (ato Coator): Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Progressividade Das Medidas Cautelares, Art. 282, § 6º, CPP, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Progressividade Das Medidas Cautelares Art. 282, § 6º, CPP Súmula 691 STF

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Parties

RAFAEL MARQUES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisor De Origem (ato Coator)

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação insuficiente da prisão baseada em gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; com base nisso e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal