HC 997611 - DECISAO

HC 997611 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido verificada tal ilegalidade ou...

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Parties
Paciente: BRUNO FREIRE MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Após Indeferimento No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Liminar, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Liminar Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +1 more

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Parties

BRUNO FREIRE MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Após Indeferimento No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de motivação sobre não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido verificada tal ilegalidade ou teratologia em análise perfunctória, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.