RHC 211286 - ACORDAO

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O excesso de prazo provocado pela defesa não configura constrangimento ilegal, de modo que não há fundamento para revogar a prisão preventiva; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela complexidade do caso, pela necessidade de cartas precatórias e pela ausência de desídia do Judiciário.

Parties
Agravante: JOSE MIGUEL VELA CAPRIOLI JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSE MIGUEL VELA CAPRIOLI JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 constrangimento ilegal
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O excesso de prazo provocado pela defesa não configura constrangimento ilegal, de modo que não há fundamento para revogar a prisão preventiva; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela complexidade do caso, pela necessidade de cartas precatórias e pela ausência de desídia do Judiciário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante