HC 998112 - DECISAO

HC 998112 - DECISAO

Aplicou-se o enunciado da Súmula 691 do STF, por não haver manifesta ilegalidade que justificasse exceção ao óbice processual, e verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada atuação do paciente em organização criminosa; assim, por prudência e...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: OSMAR MOLINA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Cientificar/notificar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para apreciação do mérito por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSMAR MOLINA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Ministério Público Federal

Cientificar/notificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa vs. juízo de razoabilidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se o enunciado da Súmula 691 do STF, por não haver manifesta ilegalidade que justificasse exceção ao óbice processual, e verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada atuação do paciente em organização criminosa; assim, por prudência e pela ordem constitucional de competências, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para apreciação do mérito por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.