RHC 211162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente permanece necessária e adequadamente fundamentada pela gravidade dos delitos, pelo risco efetivo à aplicação da lei penal dada a residência no exterior e pela complexidade da investigação; o tempo de custódia, por si só, não torna a medida ilegal.

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Parties
Recorrente: Edmar Reis de Almeida; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão De Mérito)
Outcome
recurso improvido (negado provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Operação Guarani, Extradição, Duração Razoável Do Processo
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Operação Guarani Extradição +1 more

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Parties

Edmar Reis de Almeida

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 risco de fuga/obstaculização por residência em país estrangeiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente permanece necessária e adequadamente fundamentada pela gravidade dos delitos, pelo risco efetivo à aplicação da lei penal dada a residência no exterior e pela complexidade da investigação; o tempo de custódia, por si só, não torna a medida ilegal.

Court Disposition

recurso improvido (negado provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário interposto por Edmar Reis de Almeida.
  • Recomendar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que conceda prioridade ao processo.