HC 997423 - DECISAO

HC 997423 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para discutir matéria que não revela ilegalidade flagrante; a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do homicídio e da alegada fuga do distrito da culpa, e a substituição por prisão domiciliar é inviável por contrariar o art. 318-A do CPP (crime praticado mediante violência), além da impossibilidade de se analisar a contemporaneidade por supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDA ALVES DOS SANTOS COLOMBARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Art. 312 CPP +1 more

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Parties

FERNANDA ALVES DOS SANTOS COLOMBARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para discutir matéria que não revela ilegalidade flagrante; a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do homicídio e da alegada fuga do distrito da culpa, e a substituição por prisão domiciliar é inviável por contrariar o art. 318-A do CPP (crime praticado mediante violência), além da impossibilidade de se analisar a contemporaneidade por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.