HC 998232 - DECISAO

HC 998232 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão originária apresentou fundamentação (risco à ordem pública e econômica, montante de R$ 148.477,00 e elementos do inquérito) suficiente à primeira análise para manter a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com amparo no RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO GOMES DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (análise De Admissibilidade Pelo STJ Com Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Garantia Da Ordem Pública E Econômica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Garantia Da Ordem Pública E Econômica

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Parties

DIEGO GOMES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (análise De Admissibilidade Pelo STJ Com Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão originária apresentou fundamentação (risco à ordem pública e econômica, montante de R$ 148.477,00 e elementos do inquérito) suficiente à primeira análise para manter a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com amparo no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal