RHC 214075 - DECISAO

RHC 214075 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria e no risco de reiteração delitiva (quatro ações penais em curso e retirada recente de tornozeleira eletrônica), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não houve excesso de prazo injustificado, pois o processo estava em andamento, com audiência designada, e houve inércia da defesa, razão pela qual o recurso ordinário foi rejeitado.

Parties
Paciente: LUCAS CONCEICAO SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS CONCEICAO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 carência de requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria e no risco de reiteração delitiva (quatro ações penais em curso e retirada recente de tornozeleira eletrônica), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não houve excesso de prazo injustificado, pois o processo estava em andamento, com audiência designada, e houve inércia da defesa, razão pela qual o recurso ordinário foi rejeitado.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que priorize o julgamento da ação penal