RHC 202513 - DECISAO

RHC 202513 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso, limitando a apreciação à questão da prisão preventiva; concluiu-se que a manutenção da prisão não se sustenta diante da fragilização do conjunto probatório e da ausência de individualização específica do recorrente na decisão de pronúncia, de modo que os requisitos do art.312 do CPP não permanecem presentes. Por isso, foi concedida liberdade provisória cumulada com medidas cautelares do art.319 do CPP. A pretensão de anular a pronúncia não foi conhecida por inadequação da via e existência de recurso em sentido estrito pendente na origem.

Parties
Recorrente: JOÃO MARQUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Liminar E Provimento Parcial)
Outcome
Conhecido parcialmente e parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão De Pronúncia, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão De Pronúncia Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOÃO MARQUES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Liminar E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de individualização/fundamentação idônea na decisão de pronúncia
  2. 2 adequação do habeas corpus versus recurso em sentido estrito
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso, limitando a apreciação à questão da prisão preventiva; concluiu-se que a manutenção da prisão não se sustenta diante da fragilização do conjunto probatório e da ausência de individualização específica do recorrente na decisão de pronúncia, de modo que os requisitos do art.312 do CPP não permanecem presentes. Por isso, foi concedida liberdade provisória cumulada com medidas cautelares do art.319 do CPP. A pretensão de anular a pronúncia não foi conhecida por inadequação da via e existência de recurso em sentido estrito pendente na origem.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e parcialmente provido