RHC 210561 - DECISAO

RHC 210561 - DECISAO

A decisão fundamenta-se em elementos concretos constantes dos autos que indicam risco de reiteração delitiva, obstrução da investigação e intimidação de colaborador, estando presentes os requisitos do art.312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva; assim, o habeas corpus foi denegado por não ser cabível o revolvimento probatório na via escolhida e por existir necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Recorrente: UEVERTON DA SILVA MACEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Obstrução De Justiça, Organização Criminosa, Crimes Contra a Administração Pública, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Obstrução De Justiça Organização Criminosa Crimes Contra a Administração Pública Interceptações Telefônicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UEVERTON DA SILVA MACEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 alegado descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se em elementos concretos constantes dos autos que indicam risco de reiteração delitiva, obstrução da investigação e intimidação de colaborador, estando presentes os requisitos do art.312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva; assim, o habeas corpus foi denegado por não ser cabível o revolvimento probatório na via escolhida e por existir necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.