HC 998591 - DECISAO

HC 998591 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, especificamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza o exame dos pedidos, sendo ônus do impetrante juntar a prova documental necessária.

Parties
Paciente: GILBERTO LIMA PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Ônus Da Prova, Instrução Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Ônus Da Prova Instrução Da Impetração

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Parties

GILBERTO LIMA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo a análise do habeas corpus
  2. 2 falta de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar alegada pela defesa
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o writ com prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, especificamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza o exame dos pedidos, sendo ônus do impetrante juntar a prova documental necessária.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.