HC 998325 - DECISAO

HC 998325 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por incidência da Súmula 691/STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se apoiaram em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e indícios de investigação) e em exame do estado de saúde da paciente que não justificou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ELVIRA MARIA DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF; mérito não conhecido nesta Corte Superior
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ELVIRA MARIA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por incidência da Súmula 691/STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se apoiaram em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e indícios de investigação) e em exame do estado de saúde da paciente que não justificou prisão domiciliar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF; mérito não conhecido nesta Corte Superior

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.