HC 998158 - DECISAO

HC 998158 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a concessão da ordem; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes e dos elementos materiais colhidos (quantidade expressiva de entorpecentes, arma de fogo, instrumentos e indícios de associação criminosa), de modo que as condições pessoais favoráveis do acusado não foram suficientes para afastar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo, portanto, inviável o conhecimento do habeas corpus para substituir a via recursal adequada.

Parties
Paciente: MANOEL CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MANOEL CARLOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da primariedade e demais condições pessoais como suficientes para revogação da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a concessão da ordem; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes e dos elementos materiais colhidos (quantidade expressiva de entorpecentes, arma de fogo, instrumentos e indícios de associação criminosa), de modo que as condições pessoais favoráveis do acusado não foram suficientes para afastar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo, portanto, inviável o conhecimento do habeas corpus para substituir a via recursal adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.