HC 985930 - DECISAO

HC 985930 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de fundamentação idônea e concreta para manter a prisão preventiva do paciente, pois a quantidade e variedade de drogas atribuídas ao ora paciente (6 porções de cocaína pesando 5,9 g e 4 porções de crack pesando 1,0 g) não demonstram, por si sós, a imprescindibilidade da custódia cautelar, sendo possível a aplicação de medidas menos gravosas; assim, a prisão preventiva foi revogada e ordenada a expedição de alvará de soltura, ressalvadas hipóteses de nova decretação mediante fundamentação concreta.

Parties
Paciente: GIOVANI DOS SANTOS BRANDAO; Órgão Julgador/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de GIOVANI DOS SANTOS BRANDAO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

GIOVANI DOS SANTOS BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excepcionalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de fundamentação idônea e concreta para manter a prisão preventiva do paciente, pois a quantidade e variedade de drogas atribuídas ao ora paciente (6 porções de cocaína pesando 5,9 g e 4 porções de crack pesando 1,0 g) não demonstram, por si sós, a imprescindibilidade da custódia cautelar, sendo possível a aplicação de medidas menos gravosas; assim, a prisão preventiva foi revogada e ordenada a expedição de alvará de soltura, ressalvadas hipóteses de nova decretação mediante fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de GIOVANI DOS SANTOS BRANDAO

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente.
  • Determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver encarcerado.