HC 972801 - DECISAO

HC 972801 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos nos autos que indicavam a participação do paciente em organização criminosa ligada a crimes graves e atuação em local específico, evidenciando gravidade e periculosidade que justificam a custódia para garantia da ordem pública; ademais, a revisão de alegada fragilidade probatória e de indícios de autoria exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus, e a questão sobre provas ilícitas não foi decidida no acórdão impugnado, impedindo seu exame por esta Corte.

Parties
Paciente: MAURICIO GONÇALVES PINCER; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Provas Ilícitas Medidas Cautelares Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

MAURICIO GONÇALVES PINCER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para a custódia cautelar
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos nos autos que indicavam a participação do paciente em organização criminosa ligada a crimes graves e atuação em local específico, evidenciando gravidade e periculosidade que justificam a custódia para garantia da ordem pública; ademais, a revisão de alegada fragilidade probatória e de indícios de autoria exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus, e a questão sobre provas ilícitas não foi decidida no acórdão impugnado, impedindo seu exame por esta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem.