HC 990311 - ACORDAO

HC 990311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos do caso (peso líquido de 165,16g de maconha, pistola calibre .380 municiada com 59 munições e demais objetos indicativos de atividade criminosa), configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: LIVIA RENATA DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

LIVIA RENATA DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva - requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 quantidade e variedade de drogas e outros itens como fundamentação da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos do caso (peso líquido de 165,16g de maconha, pistola calibre .380 municiada com 59 munições e demais objetos indicativos de atividade criminosa), configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de LÍVIA RENATA DOS SANTOS SOUZA.