HC 999124 - DECISAO

HC 999124 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído, sem a juntada do inteiro teor do decreto prisional inicial cuja fundamentação foi mantida nas decisões posteriores, o que impede a verificação da existência de constrangimento ilegal; como o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída, não há elementos suficientes para afastar a preventiva, de modo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi negado provimento à liminar.

Parties
Paciente: MAURÍCIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2077837-29.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

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Parties

MAURÍCIO DOS SANTOS

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2077837-29.2025.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação adequada da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para exame de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído, sem a juntada do inteiro teor do decreto prisional inicial cuja fundamentação foi mantida nas decisões posteriores, o que impede a verificação da existência de constrangimento ilegal; como o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída, não há elementos suficientes para afastar a preventiva, de modo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi negado provimento à liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.