RHC 214686 - DECISAO

RHC 214686 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis, sendo insuficiente a fundamentação baseada apenas na quantidade de droga apreendida e na gravidade abstrata do delito; considerando tratar-se de réu primário, sem antecedentes, crime não violento e ausentes indícios de vínculo com organização criminosa, a custódia preventiva foi relaxada, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Parties
Paciente: HELTON CARLOS ALVES LEITE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Em Liminar E Mérito
Outcome
Recurso provido para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

HELTON CARLOS ALVES LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Em Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 se a quantidade de droga, isoladamente, justifica a prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis, sendo insuficiente a fundamentação baseada apenas na quantidade de droga apreendida e na gravidade abstrata do delito; considerando tratar-se de réu primário, sem antecedentes, crime não violento e ausentes indícios de vínculo com organização criminosa, a custódia preventiva foi relaxada, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Court Disposition

Recurso provido para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de Helton Carlos Alves Leite
  • Ressalvar a possibilidade de o juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis