HC 997237 - DECISAO

HC 997237 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva — pois a decisão de primeiro grau não apontou elementos concretos aptos a justificar a segregação provisória nos termos do art. 312 do CPP — concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, determinando a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, e estendendo-se os efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JOSIVAN RODRIGUES DE SOUZA CONCEIÇÃO; Corréu: ANTÔNIO LUCAS GOMES DA SILVA; Corréu: ANTÔNIO JOSÉ COSTA CARVALHO, VULGO "FOGUETE"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao óbice sumular, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, estendendo os efeitos aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Custódia Domiciliar, Fundamentação Concreta, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Custódia Domiciliar Fundamentação Concreta Súmula 691 STF

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Parties

JOSIVAN RODRIGUES DE SOUZA CONCEIÇÃO

Paciente

ANTÔNIO LUCAS GOMES DA SILVA

Corréu

ANTÔNIO JOSÉ COSTA CARVALHO, VULGO "FOGUETE"

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva — pois a decisão de primeiro grau não apontou elementos concretos aptos a justificar a segregação provisória nos termos do art. 312 do CPP — concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, determinando a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, e estendendo-se os efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao óbice sumular, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, estendendo os efeitos aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a JOSIVAN RODRIGUES DE SOUZA CONCEIÇÃO.
  • Determinar a aplicação, a critério do Juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.