HC 993881 - DECISAO

HC 993881 - DECISAO

Ainda que a jurisprudência admita, em princípio, a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, verificou-se ilegalidade flagrante na hipótese concreta porque o acusado estava mantido em local incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença; por isso, concedeu-se a ordem para que a custódia preventiva seja compatibilizada com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: RHUAN MEDEIROS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização De Custódia Preventiva Com Regime Da Sentença, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 CPP, Presunção De Inocência, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização De Custódia Preventiva Com Regime Da Sentença Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 CPP +2 more

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Parties

RHUAN MEDEIROS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 necessidade de preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 manutenção da prisão em local incompatível com o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Ainda que a jurisprudência admita, em princípio, a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, verificou-se ilegalidade flagrante na hipótese concreta porque o acusado estava mantido em local incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença; por isso, concedeu-se a ordem para que a custódia preventiva seja compatibilizada com o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Compatibilizar a custódia preventiva com o regime prisional semiaberto fixado na sentença
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau