RHC 205036 - DECISAO

RHC 205036 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha motivação fundada na reiteração delitiva e nos requisitos do art.312/313 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da quantidade pouco expressiva de entorpecentes apreendidos e da ausência de violência ou grave ameaça, é suficiente, proporcional e adequado substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: HEBERT ARAUJO GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

HEBERT ARAUJO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga como elemento de periculosidade

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha motivação fundada na reiteração delitiva e nos requisitos do art.312/313 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da quantidade pouco expressiva de entorpecentes apreendidos e da ausência de violência ou grave ameaça, é suficiente, proporcional e adequado substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se e intime-se o cartório para as comunicações de praxe