RHC 209500 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva foi devidamente fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos crimes, no modus operandi do grupo e no risco de reiteração criminosa decorrente da atuação em organização criminosa, além de respaldo jurisprudencial, sendo insuficiente, no caso, a apresentação espontânea do paciente ou as condições pessoais favoráveis para justificar a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: CASSIO ALVES DA MATA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Especial/hc No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares Diversas, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Receptação Qualificada Medidas Cautelares Diversas Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

CASSIO ALVES DA MATA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Especial/hc No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação/revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva foi devidamente fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos crimes, no modus operandi do grupo e no risco de reiteração criminosa decorrente da atuação em organização criminosa, além de respaldo jurisprudencial, sendo insuficiente, no caso, a apresentação espontânea do paciente ou as condições pessoais favoráveis para justificar a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.