RHC 215024 - DECISAO

RHC 215024 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente formulado nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação ao HC n. 970.672/SE), razão pela qual se aplicou a jurisprudência que veda o conhecimento de impetração reiterada e os dispositivos do RISTJ indicados.

Parties
Recorrente: RENNEDY COSTA BONIFACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus (inadmissível)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inadmissibilidade Por Reiteração, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Inadmissibilidade Por Reiteração Cerceamento De Defesa Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENNEDY COSTA BONIFACIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (alegação do recorrente)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por falta de citação pessoal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente formulado nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação ao HC n. 970.672/SE), razão pela qual se aplicou a jurisprudência que veda o conhecimento de impetração reiterada e os dispositivos do RISTJ indicados.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus (inadmissível)

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.