HC 998514 - DECISAO

HC 998514 - DECISAO

Incide a Súmula 691 do STF na hipótese, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize excepcionar o verbete; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão da permanência do paciente foragido por mais de 10 anos, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: LUCINALDO DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Fuga, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Fuga Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUCINALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691 do STF na hipótese, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize excepcionar o verbete; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão da permanência do paciente foragido por mais de 10 anos, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal