RHC 214745 - DECISAO

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Verificou-se que, no caso concreto, não havia efetivo descumprimento prévio de medidas protetivas nem audiência de intimação das medidas deferidas, e a pena máxima abstrata do delito é de 1 ano, circunstância que, em regra, afasta a decretação imediata da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP; diante da insuficiência da motivação para manutenção da custódia e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas para assegurar a integridade da vítima, a prisão preventiva foi reputada ilegal e revogada, sem prejuízo de nova decretação caso haja descumprimento das cautelares ou das medidas protetivas.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO FARIAS OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ANTONIO FARIAS OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 incidência do art. 313, III, do CPP em crimes com pena máxima inferior a 4 anos
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 12-C, § 2.º, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, não havia efetivo descumprimento prévio de medidas protetivas nem audiência de intimação das medidas deferidas, e a pena máxima abstrata do delito é de 1 ano, circunstância que, em regra, afasta a decretação imediata da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP; diante da insuficiência da motivação para manutenção da custódia e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas para assegurar a integridade da vítima, a prisão preventiva foi reputada ilegal e revogada, sem prejuízo de nova decretação caso haja descumprimento das cautelares ou das medidas protetivas.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao ora recorrente, sem prejuízo da possibilidade de nova imposição da custódia provisória caso descumpridas as cautelares ou as medidas protetivas impostas.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e ao Juízo da Comarca de Batalha/AL.