RHC 210559 - DECISAO

RHC 210559 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, a instrução já foi realizada, pendem diligências periciais e de extração de dados não atribuíveis ao juízo, não havendo evidência de desídia estatal; ademais, subsistem fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, pela gravidade do fato e periculosidade alegada, e pelo parecer ministerial pelo não provimento.

Parties
Paciente/impetrante: ELTON URBINO TEIXEIRA; Tribunal De Origem/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Ministério Público/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Julgamento Do Recurso
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Instrução, Diligências Periciais, Art. 312 CPP, Lei N. 13.964/19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Audiência De Instrução Diligências Periciais +2 more

Case Brief

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Parties

ELTON URBINO TEIXEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem/órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos
  3. 3 responsabilidade por demora de diligências periciais

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, a instrução já foi realizada, pendem diligências periciais e de extração de dados não atribuíveis ao juízo, não havendo evidência de desídia estatal; ademais, subsistem fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, pela gravidade do fato e periculosidade alegada, e pelo parecer ministerial pelo não provimento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem impetrada em favor de ELTON URBINO TEIXEIRA (recurso em habeas corpus não provido).
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT o reexame da necessidade da segregação cautelar, conforme Lei n. 13.964/19, e que imprima celeridade à conclusão da instrução.