RHC 212815 - ACORDAO

RHC 212815 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias mantiveram a prisão preventiva com fundamentação insuficiente: pautaram-se essencialmente na reincidência e no risco de reiteração sem demonstrar outras excepcionalidades concretas que tornassem imprescindível a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; diante disso, revelou-se adequada a revogação da prisão e a substituição por medidas cautelares, considerando também a existência de execução penal em curso e a necessidade de evitar bis in idem e desproporcionalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente/impetrado: GUILHERME HEMAM PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Porte De Arma, Resistência, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Porte De Arma Resistência Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

GUILHERME HEMAM PEREIRA

Paciente/impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência da prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 risco de reiteração e periculosidade social como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias mantiveram a prisão preventiva com fundamentação insuficiente: pautaram-se essencialmente na reincidência e no risco de reiteração sem demonstrar outras excepcionalidades concretas que tornassem imprescindível a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; diante disso, revelou-se adequada a revogação da prisão e a substituição por medidas cautelares, considerando também a existência de execução penal em curso e a necessidade de evitar bis in idem e desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, revogando a prisão preventiva e substituindo-a por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.