HC 998549 - DECISAO

HC 998549 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida pelo STJ porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não ocorreu, pois as decisões de origem justificaram a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, risco de reiteração, conveniência da instrução e gravidade concreta do delito; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNA ALBUQUERQUE STOCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Extorsão, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Organização Criminosa +4 more

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Parties

BRUNA ALBUQUERQUE STOCCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em writ originário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 282, § 6º do CPP sobre medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida pelo STJ porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não ocorreu, pois as decisões de origem justificaram a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, risco de reiteração, conveniência da instrução e gravidade concreta do delito; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal