HC 999735 - DECISAO

HC 999735 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída pela ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, e porque o Tribunal de origem fundamentou a preventiva em indícios de autoria e materialidade, gravidade do delito e reincidência; a alegação de agressão policial não foi comprovada por exame de corpo de delito.

Parties
Paciente: LUCAS DE FREITAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Idônea, Violência Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Instrução No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Idônea Violência Policial Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LUCAS DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência da decisão que converteu o flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída pela ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, e porque o Tribunal de origem fundamentou a preventiva em indícios de autoria e materialidade, gravidade do delito e reincidência; a alegação de agressão policial não foi comprovada por exame de corpo de delito.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.