HC 984586 - DECISAO

HC 984586 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso próprio cabível e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na prisão preventiva; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), considerando a permanência foragido, indícios de integrar organização criminosa e a condição de reincidente do paciente, de modo que a manutenção da prisão preventiva é legítima.

Parties
Paciente: Luiz Felipe Correa de Moura; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Felipe Correa de Moura

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso próprio cabível e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na prisão preventiva; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), considerando a permanência foragido, indícios de integrar organização criminosa e a condição de reincidente do paciente, de modo que a manutenção da prisão preventiva é legítima.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.