HC 999004 - DECISAO

HC 999004 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na gravidade concreta do delito, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e na reiteração de atos infracionais do paciente, que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA VALÉRIO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Proporcionalidade Periculosidade Reiteração Delitiva Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA VALÉRIO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegada desproporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva com base na gravidade concreta e na quantidade/natureza de entorpecentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na gravidade concreta do delito, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e na reiteração de atos infracionais do paciente, que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.