HC 976845 - ACORDAO

HC 976845 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública: o crime imputado é sem violência ou grave ameaça, a imputação genérica de associação criminosa não se sustenta nos autos e a existência de investigação por fato semelhante não impõe, por si só, a custódia cautelar, de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, nos termos do art. 282, § 6º do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Douglas Batista Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu, de ofício, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Estelionato, Ordem Pública, Substituição Da Prisão Por Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Estelionato Ordem Pública Substituição Da Prisão Por Cautelares

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Douglas Batista Campos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública versus suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública: o crime imputado é sem violência ou grave ameaça, a imputação genérica de associação criminosa não se sustenta nos autos e a existência de investigação por fato semelhante não impõe, por si só, a custódia cautelar, de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, nos termos do art. 282, § 6º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu, de ofício, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP.