HC 1000275 - DECISAO

HC 1000275 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação a indeferimento de liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a exceção ao verbete sumular; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação a indeferimento de liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a exceção ao verbete sumular; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.