HC 999132 - DECISAO

HC 999132 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porquanto a instrução criminal foi encerrada (aplicação da Súmula 52 do STJ), não se constatou desídia judicial nem excesso de prazo proporcionalmente analisado, e não houve prova idônea de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio quando não há ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: LUAN FELIPE DANIEL BEZERRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (acórdão n. 0027262-30.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 52 Do STJ, Art. 318 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 52 Do STJ Art. 318 Do CPP

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Parties

LUAN FELIPE DANIEL BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (acórdão n. 0027262-30.2025.8.16.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 há excesso de prazo na formação da culpa que justifique revogação da prisão preventiva?
  2. 2 há elementos que autorizem a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por questão de saúde?
  3. 3 pode o relator decidir monocraticamente em habeas corpus quando há jurisprudência consolidada?

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porquanto a instrução criminal foi encerrada (aplicação da Súmula 52 do STJ), não se constatou desídia judicial nem excesso de prazo proporcionalmente analisado, e não houve prova idônea de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio quando não há ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.