HC 973523 - DECISAO

HC 973523 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, ao examinar o pedido, concluiu-se pela inexistência de flagrante constrangimento ilegal, porque a decisão de negar o direito de recorrer em liberdade foi fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, condenação superveniente por tráfico de drogas e risco de reiteração), cabendo, assim, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE COSTA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão Penal, Reincidência/condenação Superveniente, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Penal Reincidência/condenação Superveniente Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FELIPE COSTA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela negativa de direito de apelar em liberdade
  2. 2 adequação da fundamentação para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, ao examinar o pedido, concluiu-se pela inexistência de flagrante constrangimento ilegal, porque a decisão de negar o direito de recorrer em liberdade foi fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, condenação superveniente por tráfico de drogas e risco de reiteração), cabendo, assim, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.