HC 1000677 - DECISAO

HC 1000677 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (ausência do decreto prisional na petição), o que impede o exame da alegada nulidade da prisão preventiva e dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo o writ inadequado para produção probatória.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (ausência do decreto prisional na petição), o que impede o exame da alegada nulidade da prisão preventiva e dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo o writ inadequado para produção probatória.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se