HC 1000173 - DECISAO

HC 1000173 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não se verificando manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize superar o verbete sumular; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia (24 Horas), Direito De Comunicação Da Prisão, Fundamentação Da Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia (24 Horas) Direito De Comunicação Da Prisão Fundamentação Da Preventiva Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas
  3. 3 violação do direito de comunicação imediata da prisão aos familiares

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não se verificando manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize superar o verbete sumular; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.