HC 988413 - ACORDAO

HC 988413 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada corretamente entendeu que, diante da primariedade dos acusados, da ausência de violência ou grave ameaça e das circunstâncias normais do caso, é suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, aplicando-se o princípio de que a custódia preventiva é ultima ratio; a alegação de supressão de instância não se sustentou porquanto a decisão considerou condições semelhantes às do corréu cuja liberdade foi concedida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MARCELO SILVA E SILVA; Agravado: WILLIAN PINTO DE ALMEIDA; Corréu: ADRIANO MARQUES CAIADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCELO SILVA E SILVA

Agravado

WILLIAN PINTO DE ALMEIDA

Agravado

ADRIANO MARQUES CAIADO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante da primariedade dos acusados e ausência de violência ou grave ameaça
  2. 2 Alegação de supressão de instância pela inexistência de decisão ou habeas corpus na origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada corretamente entendeu que, diante da primariedade dos acusados, da ausência de violência ou grave ameaça e das circunstâncias normais do caso, é suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, aplicando-se o princípio de que a custódia preventiva é ultima ratio; a alegação de supressão de instância não se sustentou porquanto a decisão considerou condições semelhantes às do corréu cuja liberdade foi concedida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que estendeu os efeitos da decisão concessiva de liberdade ao corréu e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares