HC 993416 - DECISAO

HC 993416 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, aplicando a jurisprudência consolidada de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, não se constatou ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem concluiu que o quadro não demonstrava urgência ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o laudo indicou cirurgia eletiva sem risco iminente, e o paciente foi autorizado e submetido ao procedimento cirúrgico em hospital particular, estando em recuperação; assim, não há fundamento para a conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Parties
Paciente: ANDERSON SOLLA GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Direito À Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Direito À Saúde Do Preso

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Parties

ANDERSON SOLLA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave
  3. 3 comprovação de impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, aplicando a jurisprudência consolidada de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, não se constatou ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem concluiu que o quadro não demonstrava urgência ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o laudo indicou cirurgia eletiva sem risco iminente, e o paciente foi autorizado e submetido ao procedimento cirúrgico em hospital particular, estando em recuperação; assim, não há fundamento para a conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se