HC 1000422 - DECISAO

HC 1000422 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual não se admite o conhecimento neste Tribunal do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem.

Parties
Paciente: MARLON CANDIDO GALOIS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido neste Tribunal por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade Da Prisão, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade Da Prisão Audiência De Custódia

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Parties

MARLON CANDIDO GALOIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 ausência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual não se admite o conhecimento neste Tribunal do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido neste Tribunal por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.