HC 965718 - DECISAO

HC 965718 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ao analisar o mérito subsidiariamente não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e estado de fuga do paciente por mais de 20 anos), atendendo aos requisitos do art.312 do CPP para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; pedidos de substituição por medidas cautelares ou de prisão domiciliar não foram providos, sendo alguns deles incabíveis por supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO NASCIMENTO FREITAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Parquet: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Exame De Eventual Constrangimento Ilegal
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Fundamentação, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Fundamentação Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Presunção De Inocência

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Parties

PEDRO NASCIMENTO FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Exame De Eventual Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e contemporânea do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 supressão de instância quanto à análise de pedido de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ao analisar o mérito subsidiariamente não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e estado de fuga do paciente por mais de 20 anos), atendendo aos requisitos do art.312 do CPP para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; pedidos de substituição por medidas cautelares ou de prisão domiciliar não foram providos, sendo alguns deles incabíveis por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.