HC 991698 - DECISAO

HC 991698 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é reiterativa e substitutiva de recurso próprio, e porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade do crime, indícios de autoria e periculosidade, não havendo demonstrada mora ou desídia processual que configure excesso de prazo.

Parties
Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 substitutivo de recurso próprio impede conhecimento do habeas corpus
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é reiterativa e substitutiva de recurso próprio, e porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade do crime, indícios de autoria e periculosidade, não havendo demonstrada mora ou desídia processual que configure excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus