HC 999508 - DECISAO

HC 999508 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido já analisado nesta Corte (HC n. 970.545/GO, julgado em 16/2/2025), sendo, subsidiariamente, que a alegação de desproporcionalidade é prognóstico prematuro, o prazo de 90 dias do art. 316 CPP não é peremptório e aplica-se a Súmula 21 do STJ quando cabível.

Parties
Paciente: PAULO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Reavaliação Dos Fundamentos Da Prisão (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Reavaliação Dos Fundamentos Da Prisão (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

PAULO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 desproporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido já analisado nesta Corte (HC n. 970.545/GO, julgado em 16/2/2025), sendo, subsidiariamente, que a alegação de desproporcionalidade é prognóstico prematuro, o prazo de 90 dias do art. 316 CPP não é peremptório e aplica-se a Súmula 21 do STJ quando cabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.