RHC 211116 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque está fundamentada na garantia da ordem pública, demonstrada pela apreensão de entorpecentes e materiais relacionados ao tráfico, e na periculosidade social do acusado (condenação anterior e registros policiais); não havendo indicativo de fishing expedition, não há constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Paulo Henrique Rodrigues Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Social, Fishing Expedition
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Social Fishing Expedition

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Parties

Paulo Henrique Rodrigues Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade social ou se há ilegalidade na sua decretação

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque está fundamentada na garantia da ordem pública, demonstrada pela apreensão de entorpecentes e materiais relacionados ao tráfico, e na periculosidade social do acusado (condenação anterior e registros policiais); não havendo indicativo de fishing expedition, não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva