HC 1000676 - DECISAO

HC 1000676 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impugnação restringiu-se ao pedido liminar e o Tribunal de origem não examinou exaustivamente a matéria, sendo aplicável a Súmula 691/STF na ausência de manifesta ilegalidade, devendo-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Abordagem E Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Ilegalidade De Abordagem E Invasão De Domicílio Nulidade De Provas +2 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a origem indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade que autorizaria apreciação imediata pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impugnação restringiu-se ao pedido liminar e o Tribunal de origem não examinou exaustivamente a matéria, sendo aplicável a Súmula 691/STF na ausência de manifesta ilegalidade, devendo-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.