HC 1000752 - DECISAO

HC 1000752 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite seu uso como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora de ordem de ofício (art. 647-A do CPP). Além disso, o decreto prisional estava suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública diante de indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico e lavagem de dinheiro, ocupando posição de liderança e havendo risco concreto, o que torna inadequadas medidas cautelares alternativas; por fim, a extensão de benefícios prevista no art. 580 do CPP foi rejeitada por ausência de similitude fático-processual, considerando a condição de foragido do paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ FRANCISCO TEODORO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefícios (art. 580 Do Cpp), Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefícios (art. 580 Do Cpp) Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro

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Parties

JOSÉ FRANCISCO TEODORO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de extensão de benefícios prevista no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite seu uso como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora de ordem de ofício (art. 647-A do CPP). Além disso, o decreto prisional estava suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública diante de indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico e lavagem de dinheiro, ocupando posição de liderança e havendo risco concreto, o que torna inadequadas medidas cautelares alternativas; por fim, a extensão de benefícios prevista no art. 580 do CPP foi rejeitada por ausência de similitude fático-processual, considerando a condição de foragido do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.