HC 1000695 - DECISAO

HC 1000695 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações de ilegalidade do flagrante e de invasão domiciliar exigiriam dilação probatória incompatível com a via eleita, e porque houve superveniência de decreto de prisão preventiva que, diante da gravidade concreta dos crimes e dos elementos materiais apreendidos (drogas e arma), demonstra risco à ordem pública e torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, além de haver supressão de instância quanto a matérias não examinadas no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: CARLOS WILLY SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Segundo Flagranteado: JOSÉ JEFFISSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Dilação Probatória, Medidas Cautelares, Uso De Algemas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado, Posse Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Dilação Probatória Medidas Cautelares Uso De Algemas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS WILLY SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

JOSÉ JEFFISSON DOS SANTOS

Segundo Flagranteado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e suposto flagrante forjado
  2. 2 invasão de domicílio sem ordem judicial
  3. 3 coerção/tortura para obtenção de confissão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações de ilegalidade do flagrante e de invasão domiciliar exigiriam dilação probatória incompatível com a via eleita, e porque houve superveniência de decreto de prisão preventiva que, diante da gravidade concreta dos crimes e dos elementos materiais apreendidos (drogas e arma), demonstra risco à ordem pública e torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, além de haver supressão de instância quanto a matérias não examinadas no acórdão impugnado.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida.
  • Publique-se.